Avanços na Política de Imigração em Portugal
Recentemente, o Governo português tomou uma medida significativa ao propor a legalização de imigrantes que, até então, não tinham iniciado o processo de regularização junto à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Esta decisão surge na sequência da extinção das manifestações de interesse, o único mecanismo que permitia a cidadãos estrangeiros, que entraram no país sem o visto adequado, solicitar autorização de residência.
Recentemente, o Governo português tomou uma medida significativa ao propor a legalização de imigrantes que, até então, não tinham iniciado o processo de regularização junto à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Esta decisão surge na sequência da extinção das manifestações de interesse, o único mecanismo que permitia a cidadãos estrangeiros, que entraram no país sem o visto adequado, solicitar autorização de residência.
A medida supracitada, introduzida no âmbito do Plano de Ação para as Migrações, foi promulgada e entrou em vigor de forma célere, deixando muitos imigrantes em um estado de incerteza jurídica. Neste contexto, os imigrantes que estavam a trabalhar em Portugal, mas que não completaram os requisitos necessários ou que ainda estavam a recolher a documentação necessária para a sua regularização, ficaram numa situação de limbo legal. Tal circunstância coloca em risco a observância dos direitos humanos básicos, nomeadamente o direito ao trabalho, à segurança e à dignidade humana, conforme previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (Artigos 23 e 25).
O Ministro da Presidência, em recente audição parlamentar, manifestou a intenção de encontrar uma solução legislativa que abarque estes imigrantes no regime transitório previsto pelo Plano para as Migrações. Este compromisso governamental representa um progresso significativo em direção a uma política de imigração mais equitativa e humanitária, reconhecendo o valor intrínseco e a dignidade de cada ser humano, independentemente do seu status legal.
A implementação de um regime transitório, que permita a regularização dos imigrantes que já estavam a trabalhar e a descontar para a Segurança Social, é crucial. Tal medida não só protege os direitos fundamentais dos imigrantes, mas também contribui para a coesão social e o fortalecimento económico de Portugal. É imperativo que as políticas de imigração sejam desenhadas com base no respeito pelos direitos humanos, promovendo a integração justa e digna de todos os indivíduos.
A presente conjuntura evidencia a necessidade de um diálogo contínuo e construtivo entre os diversos grupos parlamentares, especialistas na área, associações e outros stakeholders, com o intuito de desenvolver soluções duradouras e justas para a gestão da imigração. Este é um momento decisivo para refletirmos sobre a importância de políticas inclusivas, que assegurem a proteção dos direitos humanos e promovam a integração plena de todos os indivíduos na sociedade portuguesa.
Continuemos a advocar por uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todos tenham a oportunidade de viver e contribuir plenamente para o desenvolvimento do nosso país.
Referências Legais:
- Declaração Universal dos Direitos Humanos, Artigos 23 e 25.
- Plano de Ação para as Migrações, Governo de Portugal.
- Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
