Obstáculos à Regularização de Imigrantes em Arroios

Anteriormente, bastava a apresentação do passaporte para a emissão desses atestados. No entanto, desde 9 de Fevereiro, a junta passou a requerer obrigatoriamente um título de residência válido, o que tem sido contestado por organizações como a Vida Justa, SOS Racismo, Solidariedade Imigrante, entre outras.

Essa mudança tem gerado preocupações quanto ao acesso dos imigrantes aos seus direitos e ao processo de regularização. Segundo especialistas em imigração, a exigência do título de residência cria um “círculo vicioso”, onde a falta do atestado dificulta a obtenção do próprio título.

A Junta de Freguesia de Arroios justifica sua posição com a necessidade de cumprir a lei e as competências atribuídas legalmente, afirmando que a apresentação de um título de residência válido é essencial para a emissão do atestado de residência.

No entanto, vozes críticas, como a advogada Filipa Santos Costa, argumentam que a legislação permite a emissão do atestado com base em qualquer documento de identificação válido, como o passaporte, e que a nova exigência da junta é injustificada e ilegal.

A situação atraiu a atenção política, com a CDU da Freguesia de Arroios e o Bloco de Esquerda manifestando preocupações e tomando medidas para abordar a questão. O BE apresentou uma queixa formal à Provedora de Justiça e uma pergunta parlamentar dirigida à ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, solicitando medidas para resolver a questão.

Neste contexto, a controvérsia em torno das práticas da Junta de Freguesia de Arroios destaca a importância de garantir o acesso justo e equitativo aos serviços públicos para todos os residentes, independentemente da sua origem ou estatuto migratório. É essencial que as políticas locais e nacionais promovam a inclusão e o respeito pelos direitos humanos de todos os indivíduos, independentemente da sua nacionalidade.

Fonte: Público